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O problema é a gestão

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Depois de tomar posse como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, exercerá um mandato de dois anos pela segunda vez. Gilmar Mendes também foi presidente do TSE em 2006 e atuou até o último 13 de fevereiro como ministro substituto na Corte. Depois da carta enviada ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), na qual questionou a origem das doações destinadas ao pagamento das multas dos réus condenados no processo do mensalão, acredita que tudo o que teria a dizer a respeito já foi nela oficializado. Na entrevista que segue, o ministro comenta os avanços da Justiça Eleitoral brasileira, suas experiências anteriores ao STF e dá um alerta sobre o qual é sempre bom lembrar: mais do que recursos, o Brasil precisa mesmo de uma gestão organizada e eficaz em todos os seus Estados.

 - Agora que é membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, quais são os próximos passos na coordenação do recadastramento biométrico em todo país?

- Tenho a impressão de que não só o recadastramento biométrico, mas todo o esforço que o TSE faz já há muito tempo para que haja eleições livres e limpas é digno de elogio. Já as eleições com voto eletrônico estabeleceram um novo patamar, dificultando imensamente a fraude, o modelo de eleição distorcida e tudo mais. É preciso também aprimorar a igualdade no pleito eleitoral e o TSE também tem atuado muito nesse sentido, contra o abuso do poder político, o abuso do poder econômico. Acho que há toda uma jurisprudência construída ao longo desses anos, com cassação de mandatos, impugnação de diplomas, governadores, prefeitos, parlamentares, e por isso acho que tem sido feita uma justiça eleitoral, um trabalho importante. Claro que isso demanda aprimoramento. Estamos discutindo novos sistemas, novos modelos de controle. Mas isso não se faz apenas com a Justiça. É preciso fazer isso com os partidos políticos. Isso também tem a ver com o próprio sistema eleitoral e daí se fala então em uma eventual necessidade de reforma política.

- A biometria realmente garante a redução nas fraudes durante as eleições?

- Sem dúvida nenhuma. Nós acompanhamos agora, recentemente, a informação de que uma pessoa votou duas vezes nas mesmas eleições. Obviamente que se tivéssemos já um dispositivo deste tipo inibiríamos este tipo de fraude. Nós não sabemos quantos destes casos existem. Suponhamos que seja um índice diminuto, mas é provável que nos rincões mais longínquos ainda possa estar a ocorrer que alguém tome um título e vote com outro. Se não há registros de óbitos que foram batidos, correlacionados, pode acontecer de um morto votar, como ocorreu neste episódio amplamente referido pela mídia. Mas acredito que hoje nós já temos um quadro qualitativo e quantitativo diferente do que tínhamos no passado. Graças a esse trabalho notável, realizado com a votação eletrônica, que nos enche de orgulho. Todo mundo vive reivindicando hospital padrão Fifa, transporte padrão Fifa, a Justiça Eleitoral nessa área é padrão Fifa, ou padrão Brasil. O Brasil que dá certo.

- Qual seria a mensagem adequada para o eleitor neste início de campanha por parte dos futuros candidatos?

- É importante que o eleitor seja crítico em relação aos anúncios de medidas. Ele sabe que há um contraste de início nas campanhas entre quem está no governo e entre quem está fora do governo. O tipo de propaganda institucional muitas vezes tem conotação eleitoral e nós não conseguimos equalizar e resolver esse tipo de questão, mas podemos e devemos saber ler nas entrelinhas. Devemos ser críticos, pois ao longo dos anos nós já realizamos muitas eleições, até mesmo durante o regime militar. Nós tínhamos eleições e a oposição obteve êxito com mecanismos adequados de divulgação de informação, então é importante que tenhamos um posicionamento crítico em relação às mensagens que vem de todos os lados.

- O Supremo marcou a história do Brasil em 2013 e promete muito mais para 2014. Qual dentre suas contribuições merece destaque?

- Inevitavelmente, no ano de 2013, nós vamos falar do mensalão. Sem dúvida nenhuma foi o caso mais relevante, encerrar este delicado e palpitante caso. Mas o Tribunal julgou matérias importantes e, inclusive, foi o ano em que mais julgou repercussões gerais, com temas relevantes, matérias administrativas, tributárias ou de outra índole, pacificando, portanto, orientações e entendimentos que estavam controvertidos. Acredito que a memória ficará realmente a esse caso do Direito Penal.

- Qual momento lhe foi marcante no ano que passou?

- O resultado em si, todo o trabalho que foi realizado, apesar da tensão e dos desgastes, debates e etc., foi o de um julgamento que, não por outras razões, mereceu destaque não só da área técnica, da comunidade jurídica, mas também da comunidade em geral, então fiquei muito satisfeito com isso. Por outro lado, se a gente olhar, em termos de Direito Comparado, episódios que ocorrem em Portugal, na Espanha e países mais próximos, veremos que o Brasil deu um salto qualitativo, logrando responsabilizar pessoas que pareciam até então intocáveis.

- O senhor teve grandes experiências no período de pós-graduação na Alemanha. O que o país de Angela Merkel tem a ensinar para o Brasil?

- A Alemanha hoje tem mais de 60 anos de democracia, depois da tragédia do nazismo e tem um sistema estável, é líder no processo europeu de integração, mantendo inclusive o risco para qualquer comprometimento da paz na Europa hoje. Tem instituições muito fortes, principalmente a Corte Constitucional, que é um órgão que se destaca. Há outras experiências curiosas no modelo parlamentar alemão, que é muito forte. A ideia também de um órgão representativo nos Estados, que é diferente do Senado, chamado Conselho Federal, também é interessante. Mas o que se destaca mesmo e por isso eu estive lá estudando, é a Corte Constitucional, que respeita os modelos de controle, respeita os modelos de direitos fundamentais, respeita os pactos internacionais, então temos muito que aprender com uma boa doutrina, com uma boa legislação, que é desenvolvida em solo alemão.

- O julgamento dos Planos Econômicos volta no dia 26 e 27. Quais são as expectativas?
- Que cheguemos ao fim e que encaminhemos bem essa questão que é muito delicada a todos os interessados e também ao país.

- Quais podem ser os impactos?

- Não tenho condições de fazer esta avaliação. Certamente é uma decisão que terá impacto, dependendo do tipo de solução que se adote. O ideal é que já tivéssemos decidido isso há mais tempo e não tantos anos passados porque isso sempre gera insegurança jurídica, incertezas. Isso é um aprendizado. Inclusive produziu uma frase que hoje é repetida mundo afora, quando se refere ao Brasil, de que essas inseguranças de planos econômicos revelam que aqui “até o passado é incerto”, inseguro. Temos que ter muito cuidado com esta temática e eu espero que este seja o último caso relevante de julgamento de planos econômicos, porque o Real, como todos sabemos, não produziu este tipo de contestação, nem este tipo de pendência e provocou estabilidade. Desde que nós não caiamos novamente numa aventura de inflação, de desregramento fiscal, muito provavelmente este será um julgamento também nesta perspectiva história porque não haverá mais, eu espero.

- O MEC tem planos de enxugar os cursos de Direito espalhados pelo país. Como avalia o perfil do advogado brasileiro?

- Nós temos contato com advogados de diversos perfis. Em geral, aqueles que atuam no Supremo Tribunal Federal, aqueles com quem a gente se relaciona em Brasília, são pessoas qualificadas, com as exceções de praxe. Mas o debate que existe sobre a qualidade de ensino na área do Direito na verdade não é muito diferente da qualidade de ensino de outras áreas, inclusive na Pedagogia, na Medicina, pois há um debate em torno disso. É preciso realmente hoje somar a ideia de universalização de acesso tanto quanto possível e amplo ao ensino, com a ideia de qualidade nas escolas públicas ou privadas.

- Quais são suas recomendações para aqueles que iniciam suas carreiras?

- O que recomendar a um estudante de Direito? Que ele estude seriamente, que não se limite ao estudo que é oferecido nas classes, que ele busque informações fora do ambiente da faculdade. Hoje isso é muito mais fácil do que ontem, com este mundo aberto pela internet. A ideia de buscar estudos de Direito Comparado. É sempre um pressuposto o domínio de língua estrangeira, então é necessário que o estudante tenha este tipo de formação ou que busque este tipo de formação: estudar outra língua para ter acesso a essa literatura vasta que está aí e poder, inclusive, comparar as nossas instituições com as que estão sendo também aplicadas. Com a minha passagem pelo CNJ, defendemos um trabalho específico do estudante de Direito, com a ideia do trabalho voluntário. Nós temos hoje um grande déficit de assistência jurídica, judicial, e acredito que a gente poderia até tentar, experimentar um serviço civil específico para a área jurídica, para que o estudante ficasse ocupado um ano, um ano meio, dois anos, examinado, a serviço, prestando serviço nas cadeias, nos presídios, dando assistência aos pobres em geral, que têm tanta carência de apoio. Parece-me que isto também lhes daria uma percepção adequada das diferenças que nós temos no quadro de desigualdade que marca ainda o Brasil, infelizmente.

- Tudo se baseia na Educação, ou na falta dela. Qual seria seu principal argumento para fomentar uma luta mais forte em prol deste direito básico de todo cidadão?

- Tenho a impressão de que nós temos que melhorar sensivelmente, significativamente, a gestão pública. Isso não só na Educação, mas em todos os aspectos. Tendo passado pelo CNJ, fiquei com a impressão de que nem tudo se resolve com a existência de fundos e recursos. A reivindicação mais comum é esta: “Ah, faltou recursos”. Muitas vezes os recursos não estão disponíveis, pelo menos no local onde deveriam estar, mas é uma questão às vezes de alocação. É possível fazer isso. Então eu tenho a impressão de que nós temos que melhorar muito a gestão, mecanismos que sejam adequados. Ter professor disponível em uma escola não é suficiente. É preciso que este professor esteja bem treinado em sala de aula. Infelizmente nós temos casos, que a imprensa tem noticiado, de que as escolas têm professores, mas estes professores não estão no seu afazer básico. Acontece também com a polícia, pois há notícias de que às vezes o policial está cedido, está em outra atividade, então me parece que o Brasil precisa de um choque de gestão. Isso vale para o Judiciário, isso vale para tudo. Por exemplo, o que está acontecendo no sistema prisional hoje? Faltam recursos? Claro que sim, mas basicamente falta gestão. Quando vemos tudo isto que está sendo apontado na Saúde, na Educação, nas obras da Copa, etc., temos a impressão de que estamos vivendo um tipo de apagão gerencial. Certamente é este o quadro da Educação. Hoje há normas, a Constituição prevê inclusive alocação de recursos, percentual mínimo para Educação, agora se este recurso é colocado – esta experiência a gente também tem no Judiciário – não significa que o serviço será necessariamente bom porque o recurso pode ser consumido indevidamente, e aí entra corrupção, má gestão... É preciso que a palavra seja boa gestão, melhoria na gestão.

- Diante de toda a experiência, qual é a lição que fica?

- É a de que a gente nunca se arrepende de estudar muito. Não há saber propriamente inútil. Em algum momento poderemos dizer que aquelas lições que vimos numa longínqua conferência, numa palestra, que imaginávamos não terem utilidade, são úteis para este caso, abrem uma perspectiva de análise. Então a gente deve ser um eterno estudante, um eterno aprendiz e ter essa ideia. Nunca me arrependi de ter estudado bastante.

Fonte: http://www.brasiliaemdia.com.br

 

Para Gilmar Mendes, já é hora de discutir de maneira franca o sistema carcerário brasileiro

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A prisão de condenados do mensalão deu relevância a um tema que pouco mobiliza o país: as péssimas condições dos presídios brasileiros.

Na semana passada, a coluna conversou com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o assunto. Quando ocupou a presidência da corte, ele visitou presídios em todos os Estados do país e chegou a soltar 22 mil pessoas que já tinham cumprido suas penas e mofavam no cárcere.


Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)

Folha - O ex-deputado José Genoino, recém-operado do coração, bebeu água de torneira na Papuda, presídio que não tem sequer plantão médico. É um lugar destruidor e parece compreensível a preocupação da família dele.

Gilmar Mendes - É claro. É claro. Nós deveríamos discutir essa questão de uma maneira muito aberta e franca para superarmos realmente esse quadro caótico que é o das prisões. Não faz sentido que, num país como o Brasil, nós tenhamos presídios sem as mínimas condições para um tratamento digno das pessoas. Deveríamos chamar a atenção para a responsabilidade de todos os setores.

Quais?
Do governo federal, via Ministério da Justiça, que tem um fundo significativo para a melhoria das condições penitenciárias. Das secretarias estaduais de Justiça. Do Ministério Público, que deveria fiscalizar os presídios. Do Judiciário. É uma cadeia de responsabilidades que não cumpre a sua função.

Quando presidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2008, o senhor organizou mutirões carcerários e visitou presídios em todo o país. O que encontrou?
Um quadro de desmando completo, de abandono, de pessoas amontoadas. O preso está mal, com problema de saúde, ele é colocado fora da grade, mas deitado no chão. No presídio de Pedrinhas, no Maranhão, encontramos um sujeito com o ventre aberto. No Espírito Santo, presos estavam num contêiner. Os de cima faziam necessidades nos que estavam embaixo.

E todos sabem que é assim.
A relação de pouco caso da sociedade com o sistema [carcerário] se traduz na relação do poder público com ele. Se faltam recursos, os primeiros cortes são nessa área. É um quadro de abandono.

E a pressão social é zero.
Não há nenhuma crítica da sociedade. Não há nenhum partido que verbalize isso. Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos.

Parcela da população acha que criminosos não merecem qualquer consideração.
O preso só perdeu a liberdade, nada mais. A legislação não permite outras sanções. Por outro lado, essas más condições dos presídios representam uma ameaça à segurança pública. A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio.

O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ao contar a sua experiência quando foi preso, disse que os detentos só pensam em uma coisa: que a mulher e a filha estão se prostituindo para se sustentar. No desespero, encontram amparo nas organizações criminosas.
Sem dúvida nenhuma. A falta de cuidados do Estado faz com que a atividade supletiva [aos presos] seja dada pelas organizações. Elas passam a prestar um serviço que deveria ser do Estado, das ONGs, dos segmentos da comunidade. Oferecem advogados, assistência à família do preso. E se fortalecem.

O preso, no desamparo...
[interrompendo] Ele aceita qualquer oferta. Por isso é preciso realmente discutir esse tema com seriedade. Não é só um problema de direitos humanos. É uma questão séria de segurança pública.

E ninguém se importa.
Aparentemente há um certo desleixo, uma certa desídia. Nós já nos acostumamos com essa situação. Esse é um quadro que nos envergonha.

O que mais os mutirões carcerários revelaram?
Em cerca de um ano, detectamos algo como 22 mil presos há três, quatro, sete anos, sem inquérito concluído. No Ceará, encontramos uma pessoa presa há 14 anos sem julgamento. Há aqueles que já cumpriram a pena e estão esquecidos nos presídios.

E que explicação o juiz dá?
Sempre se diz que é um problema de falta de infraestrutura. Terceiriza-se a responsabilidade. Mas hoje nós não podemos dizer que os juízes não têm responsabilidade sobre o caos do sistema prisional. No CNJ, verifiquei que nós tínhamos juízes da execução penal que nunca tinham visitado um presídio.

Mas é a obrigação deles.
Talvez isso seja a concretização dessa pré-compreensão negativa que a própria sociedade tem em relação aos presídios. Isso talvez contamine a ideologia e a percepção do próprio juiz.

Ou seja, "dane-se".
Pois é. E, por outro lado, as corregedorias não exigem [dos juízes], o Ministério Público não cumpre a sua função, que é a de fiscalizar as condições dos presídios. Por isso o CNJ editou várias resoluções determinando que se fizessem verificações sucessivas das prisões provisórias. No patamar tecnológico que nós atingimos, temos condições de saber tudo o que acontece no sistema prisional. O próprio CNJ teria condições de monitorar isso.

E os advogados?
A OAB não tem nenhum interesse sobre isso. Aliás, os setores de direitos humanos em geral. Eles quase sempre focalizam o quê? É o preso político, é o caso [do italiano Cesare] Battisti. Mas eles não se interessam pelos presos comuns. Esse desprezo da sociedade para com a comunidade de presidiários contamina todos os segmentos.

E os defensores públicos?
Não há defensores suficientes para a demanda.

Fortalecer as defensorias não poderia ser uma solução?
Elas são órgãos estaduais. E hoje existe toda uma disputa corporativa. Os defensores querem equiparação [salarial com juízes e promotores]. Os governadores [que arcam com os custos] veem esse quadro com desconfiança. Isso [a obrigação de se criar defensorias] está na Constituição de 1988 de forma muito clara. Passados 25 anos, nós ainda não temos um modelo estruturado. Há Estados grandes que têm 20 defensores. Nós temos hoje 70 mil presos em delegacias, o que é ilegal. E não temos advogados para viabilizar esse debate.

O país estaria precisando de um "Mais Advogados"?
Talvez você não precise contratar advogados. Há um campo interessante para um experimentalismo institucional. Poderíamos pensar num serviço civil obrigatório para todo jovem egresso das faculdades de direito das universidades públicas. Eles ficariam um ano fazendo estágio no sistema prisional. Conheceriam a realidade do Brasil! E prestariam um serviço relevante ao país. Veja, nós temos hoje um número enorme de bacharéis em direito. Se tivéssemos um advogado em cada presídio ou delegacia, é óbvio que teríamos um outro quadro em termos de direitos humanos. Certamente, nas delegacias, neste momento em que conversamos, estão ocorrendo torturas.

E por que a ideia não vinga?
Porque nós temos um quadro corporativo no país. A OAB defende os advogados privados. A Defensoria Pública entende que não deve atuar com voluntários. Eu até já brinquei: não se preocupem, há pobres para todos.

Há também a questão dos ex-detentos.
No Brasil se diz que nós temos um dos maiores índices de reincidência do mundo, de 70%. E por quê? Porque ninguém cuida. O único programa institucionalizado, e ainda assim hoje tocado sem muito entusiasmo, é o Começar de Novo, do CNJ. É preciso intensificar. Porque aqui está o controle da criminalidade. Se a pessoa consegue se ressocializar, obviamente você quebra o ciclo de envolvimento dela com o crime. De novo: não é só uma questão de direitos humanos. O problema é que segurança pública, hoje, virou apenas aparato policial.

Lugar de bandido é na cadeia.
A mensagem, em geral, é a do endurecimento. Nada contra. Mas isso dá uma ilusão de ótica para a sociedade. Não é a resposta adequada a todas as mazelas. O sistema de segurança pública é mais complexo. Não basta colocar o sujeito no presídio. Ele pode ser solto no momento seguinte, porque o juiz não deliberou e houve excesso de prazo, por exemplo. E aí, na comunidade, a repercussão negativa é enorme. A justiça criminal envolve o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema prisional, a polícia. É por isso que eu digo: nós temos que olhar as árvores e a floresta. O sistema é de uma disfuncionalidade completa. É preciso um freio de arrumação, uma "concertación", um grande mutirão institucional nessa área. Nós temos aqui também o retrato do Brasil: é o caos, graças à má gestão.

O Estado é o caos na hora em que vai fazer Justiça.
Com certeza. A grande prioridade hoje em matéria de continuidade da reforma do Judiciário deveria ser a justiça criminal, como um tema de direitos humanos e de segurança pública. Quantos inquéritos ficam sem conclusão no país? Em Alagoas, encontramos 4.000 homicídios sem sequer inquérito aberto.

A Justiça é injusta.
De todo lado nós temos injustiça aqui.

Fonte: Folha de São Paulo

 

Após bate-boca em julgamento dos recursos do mensalão, Gilmar Mendes espera fim de “entreveros”

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã da JOVEM PAN, disse esperar “que corra tudo bem” e que não haja “mais entreveros” na retomada do julgamento dos recursos do mensalão. Os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira depois de interrompidos repentinamente na semana passada por um bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Estava sendo discutido então o embargo declaratório do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, quando os ministros divergiram sobre uma possível contradição no acórdão que condenou o Bispo Rodrigues. “Tem essa discussão sobre a aplicação de uma lei mais grave a propósito de corrupção, se antes ou depois de 2003. Já houve esse debate antes no curso do processo. Imagino que essa foi a dúvida que se suscitou”, comentou Mendes.

Em novembro de 2003 a lei 10.763/03 agravou as penas dos crimes de corrupção ativa e passiva. Antes o tempo de prisão nos dois casos variava de um a oito anos, mas a mudança elevou para 12 anos. Segundo o ministro, a definição no caso do Bispo Rodrigues no julgamento do mensalão do ano passado foi “por unanimidade, não houve dúvida a propósito”.

“A figura que dominou foi a do receber. E ele (Bispo Rodrigues) teria recebido um pagamento no dia 17 de dezembro de 2003. Esse foi o fato realmente concreto apontado que o tribunal validou”, explicou Gilmar.

Questionado sobre qual seria então o motivo de discordância no caso, o ministro declarou que “esse tema foi recolocado e tem repercussão sobre outros casos que estão ainda para ser analisados”. “E é natural. O julgamento tem sido realizado sob um ambiente de bastante tensão. Por isso então nós temos às vezes esses desdobramentos que não são recomendáveis e agradáveis, mas que ocorrem”, completou.

O STF retoma hoje, a partir das 14h, o julgamento dos recursos apresentados pelos condenados do mensalão. A expectativa, de acordo com Mendes, é de que os ministro analisem nesta tarde cinco ou seis casos.

Clique aqui para conferir a entrevista

Fonte: Rádio Jovem Pan



 

Reforma política via plebiscito é temerária, diz Gilmar Mendes

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A reforma política feita por meio de um plebiscito é temerária e de “difícil exequibilidade”, diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Para ele, a presidente Dilma Rousseff deveria ter se precavido e ouvido previamente mais os chefes dos outros Poderes e os líderes políticos antes de ter lançado a ideia.

“Acredito até que isso evitasse alguns equívocos na própria abordagem das propostas”, afirma Gilmar em entrevista ao programa Poder e Política, da Folha e doUOL. Um “erro rotundo, extremamente grave” já foi abortado –a proposta de convocar uma Constituinte exclusiva.

Mas o plebiscito continua com formatação obscura. "Tenho dúvida sobre que perguntas serão dirigidas à população, que terá de decidir sobre temas que têm perfil bastante técnico. Por exemplo: vai se adotar no Brasil o sistema alemão misto distrital e proporcional...? A população saberá distinguir?", indaga Gilmar.

O passo seguinte também é incerto: "Quando essa resposta vier, o Congresso vai executar como?". Teria sido apropriado se Dilma Rousseff tivesse ouvido previamente mais pessoas. "Talvez fosse o caso de ter chamado o presidente da Câmara, do Senado, do Supremo, do TSE, as lideranças partidárias para dizer: nós precisamos priorizar a reforma política. Nós precisamos fazer uma agenda com esse foco".

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Sociedade não se organiza com 100 milhões de ações

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Gilmar Mendes foi procurador da República, advogado-geral da União e hoje ocupa uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal. Como presidente do CNJ, foi uma metralhadora de ideias. Sua campanha para dar emprego a egressos do sistema penal é descrita pelo também ministro do STF, Dias Toffoli, como "a mais importante política de direitos humanos já implementada no Brasil". Gilmar tornou-se conhecido por sua disposição para embates e por seu conhecimento constitucional. Mas sua trajetória mostra característica que não costuma ser objeto de notícias a seu respeito: ele é estudioso dos sistemas de gestão, da racionalidade de meios e efetividade nos fins.

Na AGU baixou grande número de súmulas para que os advogados da União deixassem de cuidar de casos irrelevantes para concentrar atenção e energia nos grandes casos. Ao chegar ao STF, dedicou-se na adoção dos mecanismos de efeitos vinculantes, foi um dos mentores da repercussão geral, do amicus curiae e da ADPF.

No momento em que passeatas e tumultos acuaram as autoridades da República, Gilmar Mendes é cético em relação a medidas tópicas sacadas de afogadilho para aplacar a ira da multidão. E insiste, como num mantra, no seu diagnóstico: os grandes dramas da população subordinam-se à ineficiência do poder público. E essa ineficiência é um problema de falta de gestão.

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