Qui, 10 de Maio de 2012 21:10
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados se dará caso a caso, baseando-se nos argumentos apresentados ao juiz responsável.
O artigo 44 da Lei das Drogas prevê que importar, exportar, produzir, cultivar, vender, transportar ou oferecer drogas, ainda que gratuitamente, são crimes que não têm direito à fiança, liberdade provisória, anistia ou indulto. A pena prevista de prisão varia três a 15 anos, de acordo com o tipo de crime praticado.
Na opinião de oito dos ministros do Supremo, no entanto, a Constituição proíbe a restrição da liberdade enquanto o acusado não for julgado e condenado. "Trata-se de uma afronta descarada aos princípios constitucionais da presunção da inocência e da dignidade da pessoa humana", afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e pelo presidente da Corte, Ayres Britto.
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Ter, 03 de Abril de 2012 01:26
O Programa de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito da PUCRS, promove, nos dias 2 e 3 de abril, o Seminário Internacional Estado Social e Globalização. Com a participação de professores de instituições brasileiras, como Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Fortaleza (Unifor), Universidade de Brasília (UnB) e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e da Alemanha, das Universidades de Münster, Hamburgo, Munique e Augsburg, o evento busca incentivar a cooperação acadêmica em âmbito internacional e faz parte do programa Escola de Altos Estudos, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Problemas da globalização que envolvem temas centrais do Estado Social como direito à saúde - autonomia do paciente e o direito à privacidade; seguridade social - limites constitucionais para reformas; e proteção do consumidor - direito contratual do consumidor serão abordados.
Os encontros acontecem pela manhã e a noite, na sala 1035 do prédio 11, no Campus (avenida Ipiranga, 6681 - Porto Alegre). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail
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ou pelo telefone (51) 3320-3537. As vagas são limitadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - PUCRS
Dom, 01 de Abril de 2012 01:30
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, conhecido por ter liderado várias decisões importantes da Justiça brasileira nos últimos anos, será o palestrante da Aula Magna do curso de Direito do UniRitter, dia 02 de abril, em Porto Alegre. A confirmação do tradicional evento da faculdade chegou acompanhada da boa notícia de que Mendes vai autografar seu mais novo livro no mesmo dia, a partir das 19h30. O magistrado foi presidente do STF entre 2008 e 2010 e a aula terá um tema que sempre está presente quando o assunto é política e sociedade: “As medidas provisórias no Direito brasileiro”.
A sessão de autógrafos da obra “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional 2001-2010”, da Editora Saraiva, ocorrerá na sequencia da Aula Magna no UniRitter, integrante da rede Laureate de Universidades, que também deve tratar de temas como sistemas eleitorais, controle de constitucionalidade, administração pública e funções essenciais à Justiça.
Os estudantes de graduação do UniRitter devem fazer inscrição nas coordenações do Direito dos campi Canoas e Porto Alegre e os alunos de mestrado na Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão (ProPEx). Outras informações pelo fone (51) 3464-2011.
SERVIÇO
Ministro Gilmar Mendes palestra no UniRitter
Quando: 02 de abril, às 19h30min
Onde: Auditório Master, campus Porto Alegre (Rua Orfanotrófio 555)
Seg, 26 de Março de 2012 21:40
Por: Jorn. Celio Romais
Muitas questões poderiam ser resolvidas se existisse outro fórum que represente os Estados junto à União, dentro do processo federativo que está em vigência no país. A ideia é defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para quem o Senado Federal, que representa os Estados na Federação, deixa a desejar neste quesito. Para tanto, ele defende uma maior participação dos próprios governadores neste processo. Gilmar Mendes proferiu palestra na manhã desta sexta-feira, 23, no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. Falando sobre o tema “A Constituição de 88 e as Relações Federativas”.
Ao fazer um apanhado histórico das relações entre Estado e Federação desde o advento da Constituição, o ex-presidente do STF afirmou que o modelo federativo foi adotado por ser o mais adequado para um país de grandes extensões. Segundo ele, União, Estado e Municípios possuem, cada um, suas competências. “A democracia federativa tem esta contribuição efetiva”, disse ao destacar que as diversas funções diretivas são ocupadas por pessoas diferentes.
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Qua, 21 de Março de 2012 21:28
O Ministro Gilmar Mendes participará do ciclo de palestras, que tem como tema: “A atuação do Conselho Nacional de Justiça”, que acontecerá no UniCEUB.
O Primeiro encontro ocorrerá no dia 22 de março, às 11h30, no auditório do bloco 3 da Universidade.Ocasião em que o Ministro falará sobre: “CNJ, modernização do Judiciário e a garantia dos direitos fundamentais de acusados, internos e egressos do sistema penitenciário”.
As inscrições devem ser feitas na Secretaria da Pós-Graduação, localizada no bloco 3, do UniCEUB.
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